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Serviços
Informações institucionais, canais de atendimento, horário de funcionamento e serviços prestados pela unidade.
Informações cadastrais da unidade.
Atividades e serviços informados pela unidade.
A Secretaria Municipal de Receita tem como objetivo principal a Arrecadação de Tributos, divididos em: ISSQN que é o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, que tem por finalidade manter os registros de empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços do Município, IPTU que é devido pela pessoa física ou jurídica, chamado de contribuinte, que possui imóvel na zona urbana do município, ITBI que é a transmissão inter-vivos,a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, DÌVIDA ATIVA: abrange os créditos a favor do município, cuja certeza de liquidez foram apurados, por não terem, sido efetivamente arrecadados nos prazos estabelecidos.
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Em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que orienta os órgãos públicos no desenvolvimento da cultura da transparência em suas administrações, propiciando amplo acesso a informações e sua divulgação, esse projeto apresenta, em seu conteúdo, o registro das competências e estrutura das respectivas unidades e equipamentos públicos existentes no município de Pelotas.
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