Leis, Decretos, Instruções Normativas e Portarias da SME

Leis, Decretos, Instruções Normativas e Portarias da SME - 2024	Data	Link
Decreto nº 6.966 - Dispõe sobre a criação da EMEI Profª Suely Gomes de Oliveira	02/01/2025	Acessar