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| Leis, Decretos, Portarias da SMED - 2026 | Data | Link |
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| PORTARIA N°03 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 | 05/02/2026 |
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| PORTARIA Nº 04, DE 04 DE MARÇO DE 2026 | 05/03/2026 |
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| PORTARIA Nº 05, DE 06 DE MARÇO DE 2026 | 09/03/2026 |
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| PORTARIA Nº 06, 01 DE ABRIL DE 2026 | 01/04/2026 |
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| PORTARIA Nº 07, DE 02 DE ABRIL DE 2026 | 02/04/2026 |
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Pesquise os termos mais utilizados da linguagem administrativa. Este guia busca auxilia-lo em um melhor entendimento desse portal.
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Em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que orienta os órgãos públicos no desenvolvimento da cultura da transparência em suas administrações, propiciando amplo acesso a informações e sua divulgação, esse projeto apresenta, em seu conteúdo, o registro das competências e estrutura das respectivas unidades e equipamentos públicos existentes no município de Pelotas.
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