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| Anexos de Leis e Decretos Municipais - 2026 | Data | Link |
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| 01-Anexo I - Decreto n.º 7.191/2026 - Dado Vigilância Epidemiologicas | 28/05/2026 |
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| 02-Anexo II - Decreto n.º 7.191/2026 - Laudo Epidemiológico | 29/05/2026 |
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| 03-Anexo III - Decreto n.º 7.191/2026 - Parecer SRAG | 28/05/2026 |
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| 04-Anexo IV - Decreto n.º 7.191/2026 - Resumo Info Gripe | 28/05/2026 |
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| Anexos do Decreto n.º 7.190, de 27 de maio de 2026. | 01/06/2026 |
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Pesquise os termos mais utilizados da linguagem administrativa. Este guia busca auxilia-lo em um melhor entendimento desse portal.
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Em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que orienta os órgãos públicos no desenvolvimento da cultura da transparência em suas administrações, propiciando amplo acesso a informações e sua divulgação, esse projeto apresenta, em seu conteúdo, o registro das competências e estrutura das respectivas unidades e equipamentos públicos existentes no município de Pelotas.
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